Duque de Caxias | RJ,





Legislação


Carta de Utilidade Pública Municipal - Lei n° 2039 de 07/05/2007

Portaria GM Nº 2048 2002
Resolução CFM 1671-2003
Resolucao CFM 1672-03
Resolução COFEN Nº 300-2005
Resolução COFEN 358/2009
Resolução COFEN 375/2011
CBO 5171
Lei 11901 - Bombeiro Civil
Protocolo RCP 2010